Colaboração Premiada. Aspectos Importantes
A colaboração premiada é regida pela lei 12.850, que traz alguns aspectos gerais importantes sobre esse instrumento de transação criminal. Vejamos: - O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter: o relato da colaboração e seus possíveis resultados; as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia; a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor; as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor; a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário. - O recebimento da proposta demarca a formalização do acordo de colaboração premiada e constitui o marco da confidencialidade, constituindo violação à boa-fé, ao sigilo e à quebra da confiança a divulgação das tratativas iniciais do acordo, até decisão judicial que autorize o levantamento do sigilo. - As partes deverão firmar termo de confidencialidade ...