Projeto Aprovação

A moratória é um instituto do direito tributário que implica a suspensão do tributo. Ou seja, o tributo é devido (em virtude da ocorrência da constituição do crédito tributário), mas a sua execução fica suspensa, não podendo o Fisco cobrá-lo. Nas palavras de Ricardo Alexandre, trata-se de uma das hipótese " em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança por parte do Fisco fica suspensa." Estando claro o que significa suspensão do crédito tributário, passa-se a conceituação do que é a moratória: Em suma, é a dilação do prazo para o pagamento do tributo, que pode ser em caráter geral (por lei específica) ou individual (despacho da autoridade administrativa). Na moratória individual (que também advém por meio de lei, sendo o despacho da autoridade administrativa ato declaratório), o benefício é restrito às pessoas que preencham os requisitos, e, portanto, para usufrui-lo, é necessária a formulação de requerimento à autoridade competente, comprovando que faz jus à moratór...

Discorra sobre a legitimidade do Ministério Público em sede de Ação Civil Pública: O Ministério Público recebeu da CF/88 grande relevo social, de modo que suas atribuições constitucionais fazem-se imprescindíveis para a tutela dos direitos mais caros em um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, tendo-se como certo que a ação civil pública é  um instrumento utilizado para assegurar os direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, nada mais consentâneo com o papel constitucional do órgão ministerial atuar, dentro desse instituto processual, como legítimo substituto processual, como assim previu o próprio legislador ao atribuir ao MP a expressa legitimidade ora analisada.  Ocorre que, dentro da extensa gama de matérias que se inserem como direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, o papel do Ministério Público pode ser questionado quando, da análise do caso concreto, constatar-se que o pleito buscado não guarda relevância social ou não busca tutelar dire...