Constituição Estadual. Princípio da Simetria.

É constitucional que Constituição Estadual estabeleça que o Delegado Geral da Polícia Civil tenha foro por prerrogativa de função?

NÃO! O poder dos Estados-membros de elaborar sua constituição, no que toca à criação de foros privilegiados, deve se restringir às hipóteses contidas na Carta Magna, uma vez que, diante do princípio da simetria constitucional, deve-se seguir o modelo federal.

Sob o mesmo enfoque, já decidiu o STF que também é inconstitucional a criação de foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores de Estados, pois a CF/88 não lhes concedeu esse direito.

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