A Eficácia Horizontal e Diagonal dos Direitos Fundamentais

Há uma máxima do Direito atribuída a um religioso francês do século XIX cujo teor anuncia: "Entre o fraco e o forte a liberdade escraviza, e a lei liberta". O que se pode inferir, da frase acima, é que não existe uma igualdade material quando se está diante de ausência legislativa, de modo que, sem remeter precisamente às teorias contratualistas dos pensadores liberais clássicos, vislumbra-se que em uma sociedade sem a presença da lei, os mais fortes subjugarão os mais fracos. 

É diante desse argumento que se justifica a incidência do direito constitucional, tradicionalmente aplicável unicamente em nível vertical, nas relações estritamente privadas. Não se quer dizer que no âmbito privado haja lacuna legal, mas é certo que as leis privadas não possuem como escopo o conteúdo axiológico consagrado no Texto Maior, que alçou a dignidade da pessoa humana à categoria não só de princípio, mas de fundamento constitucional da república e, portanto, tais leis pressupõem, o que é uma falácia, que todos os indivíduos são detentores dos mesmos poderes. 

Em que pese o entendimento clássico de que as relações entre particulares seriam equânimes, e não ensejariam uma atuação positiva do Estado, tem cada vez mais prevalecido o entendimento de que este argumento não se harmoniza com a realidade, uma vez que a isonomia material só poderá ser concretizada quando o Estado atuar positivamente, a fim de proteger integralmente os direitos de grupos sociais minoritários.

Dessa forma, nota-se que os direitos fundamentais passam a ter aplicabilidade em âmbito antes restrito aos valores privados, tal qual a autonomia privada e a liberdade irrestrita, a fim de flexibilizá-los e sujeitá-los à obediência do direito constitucional. Esse fenômeno de compreensão do direito, bem como da irradiação dos direitos fundamentais para além da relação individuo e Estado, tem ocasionado o que a doutrina denomina de constitucionalização do direito, que tem como conceito básico a ideia de que todos os ramos do direito devem passar por uma releitura, a fim de adequarem-se com o conteúdo valorativo da Constituição Federal e que as leis posteriores à Carta Política devem pautar-se na sua filosofia jurídica social.

Portanto, a teoria jurídica hodierna é assente no sentido de que o direito constitucional e sua eficácia encontram-se também no âmbito privado, nas relações jurídicas travadas entre indivíduos, a fim de fomentar uma sociedade pautada nos valores constitucionais. 

E a eficácia diagonal, o que é? Também diz respeito às relações entre particulares, mas quando nest relação há uma parte em extrema desvantagem e, por isso, merece proteção maior do Estado. É o caso do relacionamento entre empregado e empregador e do direito do consumidor em que uma das partes é presumidamente vulnerável.