É possível impetrar Habeas Corpus para questionar passaporte vacinal?

O HC é um remédio constitucional com uma finalidade clara: preservar ou fazer cessar violação ao direito fundamental de locomoção, ou seja, a liberdade de ir e vir. O aludido writ encontra-se previsto no art. 5, inc. LXVIII da CF.

Entrementes, durante a pandemia da Covid-19, até hoje vivenciada, o mundo cientifico buscou-se debruçar na busca por um antídoto vacinal a fim de cessar a pandemia e seus efeitos maléficos, o qual encontram-se expressos no significativo número de mortes e internamentos ocorridos no mundo todo, especialmente no Brasil. Felizmente, a comunidade científica logrou êxito em construir vacinas próprias para deter o vírus que causa a Covid-19, de modo que estes antídotos vacinais foram disponibilizadas em todo o mundo. 

Assim, tendo em vista a eficácia do medicamento vacinal e sua potencial possibilidade de frear a pandemia, as autoridades públicas passaram a exigir o comprovante de vacinação em lugares públicos e aglomerados, buscando evitar o contagio desenfreado e, assim, frear o colapso dos sistemas de saúde.

Nesse situação, pode surgir a seguinte dúvida: É possível que algum cidadão impetre habeas corpus a fim de evitar que seu direito de ir e vir seja tolhido por ato de autoridade pública no caso de não ter sido vacinado? Esse questionamento foi parar no Superior Tribunal de Justiça que decidiu que NÃO! Não é cabível HC para questionar passaporte vacinal. 

Segundo o julgado (RDC no HC 700.487-RS): "O habeas corpus não constitui via própria para impugnar Decreto de Governador de Estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados"

A justificativa é simples e condizente com o ordenamento jurídico, uma vez que sedimentado, há muito, na jurisprudência nacional que é incabível HC para questionamento de lei em tese e, no caso concreto analisado pelo STJ, o impetrante buscou impugnar teor de Decreto emanado pelo governador, que se trata de ato normativo em tese. 

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