É possível que função típica de Poder de Estado torne-se função atípica?

Sim, é possível, conforme ensina José dos Santos Carvalho Filho, que ensina que é possível que uma função típica venha a se tornar função atípica, tendo tal fenômeno já acontecido em nosso ordenamento jurídico, fenômeno este utilizado como exemplo pelo aludido autor: Anteriormente, o divórcio consensual apenas poderia ser feito em âmbito judicial, trata-se, portanto, de função jurisdicional atípica, pois envolvia atividade administrativa, exercida pelo Poder Judiciário. Ocorre que, posteriormente, passou a ser permitida a realização de divórcio consensual por simples escritura público em Ofício de Notas e, com a mudança, o que era função jurisdicional atípica passou a ser função administrativa típica.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Administração Pública Extroversa e Introversa

A administração pública pode ser visualizada por meio de duas perspectivas diversas, chamadas de extroversa e introversa. A administração extroversa diz respeito à atividade administrativa que tem por objetivo atingir terceiros, os administrados, como forma de assegurar o bem comum.   Na administração extroversa, portanto, podemos apontar o exercício do poder de polícia, o que leva à conclusão de que a administração extroversa baseia-se no principio implícito da supremacia do interesse público. No entanto, quando se analisa a atividade administrativa sob o aspecto interno, nas suas relações que trava com os demais entes federativos ou dentro de sua própria estrutura hierárquica, temos a chamada administração pública introversa, que não tem por finalidade atingir terceiros, mas servir como instrumento para que a administração atinja o seu objetivo primordial de existir, que é garantir o bem comum da sociedade.  Por isso diz-se que a administração introversa é instrumental ...
Read more »

O que é uma emenda constitucional avulsa?

A emenda constitucional avulsa leva esse nome pois ela não altera ou modifica o texto da constituição, que permanece o mesmo do ponto de vista redacional, ou seja, esta emenda não altera o texto físico da constituição.  Nossa CF/88 possui algumas emendas avulsas, a mais recente e a EC nº 106/2020, que tratou sobre o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade publica decorrente da pandemia causada pela Covid-19.
Read more »

O que é a vertente subjetiva da Actio Nata?

É de amplo conhecimento que a pretensão ao exercício do direito não é eterna, a ponto de tornar-se famoso o aforismo que conclama: "O direito não socorre os que dormem". Isto porque a segurança jurídica é um instituto importante para a sociedade, motivo pelo qual o direito a pretensão a ser exercida em juízo cede lugar à paz social.  A processualistíca civil, para reger o nascimento da prescrição, adotou a teoria da actio nata , como regra, ou também chamada vertente objetiva da actio nata . Assim, nasce para o titular do direito a pretensão de exercê-lo em juízo a partir de quando torna-se possível exigi-lo, o que ocorre, na maioria das vezes, com a ocorrência da violação do direito. No entanto, essa teoria é mitigada quando torna-se justo que o exercício da pretensão nasça a partir de quando é possível identificar a extensão real dos efeitos da violação do direito ou da sua autoria, a saber, o critério subjetivo da actio nata .  A razão que justifica a exceção é que nem se...
Read more »