Projeto Aprovação

É de amplo conhecimento que a pretensão ao exercício do direito não é eterna, a ponto de tornar-se famoso o aforismo que conclama: "O direito não socorre os que dormem". Isto porque a segurança jurídica é um instituto importante para a sociedade, motivo pelo qual o direito a pretensão a ser exercida em juízo cede lugar à paz social.  A processualistíca civil, para reger o nascimento da prescrição, adotou a teoria da actio nata , como regra, ou também chamada vertente objetiva da actio nata . Assim, nasce para o titular do direito a pretensão de exercê-lo em juízo a partir de quando torna-se possível exigi-lo, o que ocorre, na maioria das vezes, com a ocorrência da violação do direito. No entanto, essa teoria é mitigada quando torna-se justo que o exercício da pretensão nasça a partir de quando é possível identificar a extensão real dos efeitos da violação do direito ou da sua autoria, a saber, o critério subjetivo da actio nata .  A razão que justifica a exceção é que nem se...

No direito penal, que é regido por princípios fundamentais, é possível constatar o princípio da proporcionalidade, que se afigura como norteador para a atividade da aplicação da pena. Nessa perspectiva, a proporcionalidade é vista como mecanismo que garante a proteção adequada e necessária ao crime cometido, a fim de garantir a correta individualização da pena.  O jurista Lênio Streck cunhou uma teoria identificando que a proporcionalidade possui duas facetas, uma denominada negativa e outra positiva. A primeira é mais conhecida no direito penal, uma vez que liga-se à ideia de que o Estado-juiz deve punir o réu de forma proporcional, sendo esta perspectiva uma garantia do individuo em face do Estado, a fim de impedir uma hipertrofia da punição (expressão de Ferrajoli). Ademais, a faceta positiva é mais moderna e refere-se a proteção deficiente de bens jurídicos, de modo que o Estado-juiz não pode deixar de proteger ou proteger em menor medida o bem da vida tutelado pela lei penal,...

Renúncia : Ocorre quando o administrado renuncia ao direito conferido pela administração.  Anulação : Ocorre em virtude de ilegalidade, por afronta à ordem legal. É feito pela própria administração, em decorrência do princípio da autotutela, bem como pode ser feita pelo Poder Judiciário, quando provocado. Os efeitos são ex-tunc . Revogação : É a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência, ou seja, por razões de mérito. A Administração Pública não tem mais interesse na manutenção do ato, apesar de não haver vício que o macule. A revogação é ato discricionário e refere- se ao mérito administrativo. Como o ato é legal e todos os efeitos já produzidos o foram licitamente, a revogação não retroage, mantendo-se os efeitos até então produzidos. (conceito retirado do manual de Direito Administrativo de Matheus Carvalho) Não se admite revogação de: atos consumados, atos irrevogáveis, atos que geram direitos adquiridos, atos vinculados, atos enunciativos,...

A administração pública pode ser visualizada por meio de duas perspectivas diversas, chamadas de extroversa e introversa. A administração extroversa diz respeito à atividade administrativa que tem por objetivo atingir terceiros, os administrados, como forma de assegurar o bem comum.   Na administração extroversa, portanto, podemos apontar o exercício do poder de polícia, o que leva à conclusão de que a administração extroversa baseia-se no principio implícito da supremacia do interesse público. No entanto, quando se analisa a atividade administrativa sob o aspecto interno, nas suas relações que trava com os demais entes federativos ou dentro de sua própria estrutura hierárquica, temos a chamada administração pública introversa, que não tem por finalidade atingir terceiros, mas servir como instrumento para que a administração atinja o seu objetivo primordial de existir, que é garantir o bem comum da sociedade.  Por isso diz-se que a administração introversa é instrumental ...

Sim, é possível , conforme ensina José dos Santos Carvalho Filho, que ensina que é possível que uma função típica venha a se tornar função atípica, tendo tal fenômeno já acontecido em nosso ordenamento jurídico, fenômeno este utilizado como exemplo pelo aludido autor: Anteriormente, o divórcio consensual apenas poderia ser feito em âmbito judicial, trata-se, portanto, de função jurisdicional atípica, pois envolvia atividade administrativa, exercida pelo Poder Judiciário. Ocorre que, posteriormente, passou a ser permitida a realização de divórcio consensual por simples escritura público em Ofício de Notas e, com a mudança, o que era função jurisdicional atípica passou a ser função administrativa típica.

A colaboração premiada é regida pela lei 12.850, que traz alguns aspectos gerais importantes sobre esse instrumento de transação criminal. Vejamos: -    O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter: o relato da colaboração e seus possíveis resultados; as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia; a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor; as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor; a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário. - O recebimento da proposta demarca a formalização do acordo de colaboração premiada e constitui o marco da confidencialidade, constituindo violação à boa-fé, ao sigilo e à quebra da confiança a divulgação das tratativas iniciais do acordo, até decisão judicial que autorize o levantamento do sigilo.  - As partes deverão firmar termo de confidencialidade ...

A ação monitória é uma ação de procedimento especial em que o credor de uma dívida que esteja lastreada em prova escrita, quando ela não constituir título executivo, busca do devedor o adimplemento da obrigação. O rito da ação monitória tende a ser mais célere e possui algumas características que o diferenciam do rito do procedimento comum. Principais pontos: (I) Pode ter por objeto coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel, obrigação de fazer ou não fazer. (II) São requisitos da petição inicial: a indicação da importância devida, com memória de calculo e o valor da coisa reclamada, além do conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico perseguido (III) Se houver dúvida do juiz quanto à idoneidade da prova documental escrita, o juiz intimará o autor para emendar a petição inicial e adaptá-la, se quiser, ao procedimento comum. (IV) É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública (V) Quando o juiz entender que o direito do autor é evidente, mandará expedir mandado...