Projeto Aprovação

É compatível com a constituição e com o modelo de repartição de competências nele definido que determinada Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições, crie uma lei restringindo propaganda de publicidade dirigida às crianças em estabelecimentos de educação básica? Sim, ao analisar caso concreto com a mesma controvérsia, decidiu o STF que não viola a CF/88 tal determinação legal, oriunda do Estado-membro, primeiro porque a norma visa proteger a criança, o que é prioridade absoluta do Poder Público. Segundo, observa-se que não houve, in casu , nenhuma restrição significativa à veiculação de propaganda, uma vez que restrita a proibição de publicidade a um público muito restrito e limitado ao âmbito da educação básica, onde normalmente não se tem a presença dos pais e responsáveis para controlar o que a criança assiste, o que torna legítima a preocupação do estado em garantir essa proteção.  STF. Plenário. ADI 5631/BA, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 25/3/2021 (Info 1011).

É constitucional que Constituição Estadual estabeleça que o Delegado Geral da Polícia Civil tenha foro por prerrogativa de função? NÃO! O poder dos Estados-membros de elaborar sua constituição, no que toca à criação de foros privilegiados, deve se restringir às hipóteses contidas na Carta Magna, uma vez que, diante do princípio da simetria constitucional, deve-se seguir o modelo federal. Sob o mesmo enfoque, já decidiu o STF que também é inconstitucional a criação de foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores de Estados, pois a CF/88 não lhes concedeu esse direito.

A Constituição Federal determina que é vedada a pena de trabalho forçado. No entanto, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), ao dispor sobre o trabalho do preso, estabelece que: "o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.". A LEP é, então, inconstitucional? Entendeu o Supremo Tribunal Federal que NÃO! A CF, ao proibir a pena de trabalho forçado, não incluiu a obrigatoriedade de labor para àqueles que estão submetidos à internamento obrigatório em regime prisional.  O Pacto de San José da Costa Rica, a seu turno, estabelece que não constitui trabalho forçado o trabalho ou serviço exigido de pessoa reclusa, ou seja, tal entendimento passa pelo crivo de tratado internacional sobre direitos humanos. É que, para embasar este entendimento, prevalece a ideia de que o trabalho é instrumento de ressocialização do apenado, sem falar que o trabalho será desempenhado na medida da aptidão e capacidade do custodiado....

É possível que lei estadual limite o número de ligações a serem feitas por empresas de telemarketing?  Primeiramente, há de se compreender que os estados-membros possuem competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor, segundo art. 24, inc. VIII da CF.  Entendeu o STF, ao se pronunciar na ADI nº 5962/DF, que a lei apenas buscou ampliar os mecanismos de tutela dos direitos do consumidor, o que se insere, portanto, dentro de sua competência legislativa.  Em suma: Normas estaduais que disponham sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações,  relativamente à oferta de produtos e serviços, incluem-se na competência concorrente dos estados para legislarem sobre direito do consumidor. (STF. Plenário. ADI 5962/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 25/2/2021)

Qual a solução a ser aplicada no caso de desistência ou abandono da ação civil pública quando o Ministério Público, chamado à assumir a titularidade ativa, se opor em continuar com a demanda, discordando o juiz do membro do Parquet ? Inicialmente, verifica-se que há diversas saídas apontadas pela doutrina, mas, a majoritariamente aceita é aquela que prescreve a aplicação analógica do art. 9º da própria Lei de Ação Civil Pública, cujo teor anuncia que o magistrado remeterá os autos ao Conselho Superior para designar outro órgão do MP, quando o reportado conselho entender pela não homologação da desistência do promotor de justiça ou procurador da república.

Discorra sobre a legitimidade das Associações no direito processual coletivo brasileiro, abordando os seguintes pontos: a) Requisitos a serem cumpridos. b) A possibilidade de controle judicial da legitimidade da Associação. c) Diferenciação entre legitimidade por representação processual e legitimidade por substituição processual. As Associações foram expressamente mencionadas na Lei 7.347/85 como entidades legitimadas a figurar como parte no litígio coletivo. No entanto, diversamente de outros legitimados, como, v.g , o Ministério Público, a lei estabeleceu alguns requisitos a fim de condicionar a participação da retro entidade no processo judicial coletivo. Assim, é necessária a demonstração de dois requisitos: constituição anual e pertinência temática. Quanto ao primeiro, observa-se que, com o fito de trazer segurança jurídica, uma Associação deve demonstrar estar constituída nos termos da lei civil há mais de um ano, o que, no entanto, poderá ser desconsiderado acaso se verifique ...

O Presidente da República, no exercício do seu poder de veto, decidiu não sancionar alguns dispositivos de lei regularmente aprovada pelo Congresso Nacional. Inobstante o Chefe do Poder Executivo ter exercido tal atribuição, com a posterior comunicação dos motivos do veto e, ainda, a publicação do diploma legal, deseja ele, agora, republicar a lei com a inclusão de mais vetos, na medida em que se arrependeu de não ter incluído mais dois artigos legais. Diante desse caso concreto, ele procura você, Advogado da União, para apresentar parecer conclusivo sobre a possibilidade jurídica de tal intento, uma vez que entende que houve erro material na primeira publicação, a qual precisaria de retificação. Com efeito, há de se elucidar que as disposições contidas na CF/88, que tratam especificamente sobre o processo legislativo, são de cunho cogente, ou seja, devem ser observadas tal qual previsto no texto constitucional. Primeiro porque não consistem em mera formalidade, e, segundo, porque visa...

O Congresso Nacional, no uso de suas atribuições, decidiu aprovar uma lei que autorizou a desestatização de empresas estatais e sociedades de economia mista. Ocorre que determinado partido político, inconformado com a promulgação da reportada lei, decide questioná-la na Corte Superior, sob o fundamento de que seria necessária lei específica para a desestatização de cada uma das empresas estatais ou sociedades de economia mista, já que, para instituí-las, dever-se-ia observar reserva de lei. O fundamento suscitado pelo partido político está correto? Inicialmente, verifica-se que, de fato, para instituir uma empresa pública ou sociedade de economia mista, entidades integrantes da administração pública indireta, faz-se necessária a edição de lei específica, o que se infere do próprio texto constitucional. Todavia, o entendimento assentado pelo STF é de que, neste caso, não há observância do paralelismo das formas/simetria das formas, de modo a considerar, em regra, prescindível lei es...