Projeto Aprovação

A ação monitória é uma ação de procedimento especial em que o credor de uma dívida que esteja lastreada em prova escrita, quando ela não constituir título executivo, busca do devedor o adimplemento da obrigação. O rito da ação monitória tende a ser mais célere e possui algumas características que o diferenciam do rito do procedimento comum. Principais pontos: (I) Pode ter por objeto coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel, obrigação de fazer ou não fazer. (II) São requisitos da petição inicial: a indicação da importância devida, com memória de calculo e o valor da coisa reclamada, além do conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico perseguido (III) Se houver dúvida do juiz quanto à idoneidade da prova documental escrita, o juiz intimará o autor para emendar a petição inicial e adaptá-la, se quiser, ao procedimento comum. (IV) É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública (V) Quando o juiz entender que o direito do autor é evidente, mandará expedir mandado...

É possível que, no curso da ação de improbidade administrativa, sejam determinados pelo juízo a indisponibilidade dos bens do acusado, cuja finalidade é garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante da prática de ato ímprobo de enriquecimento ilícito. A Lei 14.230/2021, que alterou a LIA (Leia-se: Lei de Improbidade Administrativa) provocou inúmeras alterações quanto a essa medida cautelar. Vejamos os principais pontos: (I) O pedido de indisponibilidade poderá ser formulado em caráter antecedente ou incidente, e se aplica, no que for cabível, as disposições do CPC que regem a tutela provisória de urgência. (II) O pedido de indisponibilidade poderá ter por objetivo o bloqueio de contas bancárias mantidas no exterior pelo acusado, nos termos da lei e dos tratados internacionais. (III) O pedido de indisponibilidade apenas será deferido quando observando alguns requisitos: 1- perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (periculum i...

A desapropriação por utilidade pública é aquela cabível à todos os entes-federativos, diversamente da desapropriação para fins de reforma agrária, cabível apenas à União.  O Decreto-Lei 3.365/41 é que dispõe sobre o procedimento a ser seguido, seguem-se, assim, os dispositivos mais importantes e que mais caem em provas: - Art. 4 o   A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente , em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis  à continuação da obra e as que se destinam à revenda. Parágrafo único. Quando a desapropriação destinar-se à execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos poderá compor a remuneração do agente ...

O exequente pode promover mais de uma execução contra o mesmo devedor, no mesmo processo? Sim, segundo redação expressa do art. 780, caput, do código processual civil. No entanto, alguns requisitos devem ser observados, o primeiro deles determina que a cumulação de várias execuções pode ocorrer desde que o executado seja o mesmo e que o juízo seja competente para decidir sobre ambas as execuções , com idêntico procedimento .  Por fim, a cumulação é possível ainda que fundada em títulos diferente. O Juízo da execução pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes? Sim. O art. 782, §3º do CPC assim autoriza, desde que haja requerimento da parte. Essa previsão é uma medida executiva típica, uma vez que prevista na legislação processual e configura-se como uma medida efetiva para satisfazer os interesses do credor. Além disso, segundo jurisprudência do STJ, a medida pode ser aplicada na execução fiscal.  É possível a penhora de verba salarial? Em re...

Como sabemos, em regra, a eficácia da decisão no controle difuso ( incidenter tantum ) feito pelo Supremo Tribunal Federal restringe-se às partes, ou seja, a eficácia é inter partes . Todavia, observa-se um movimento, por parte da jurisprudência da legislação, de que a eficácia, nessa espécie de controle, cause efeito vinculante e erga omnes. O primeiro exemplo disso é a previsão, no código de processo civil, de que as decisões proferidas no controle difuso e no recurso especial com repercussão geral reconhecida vinculem os demais órgãos do Poder Judiciário, formando precedentes vinculantes. Além disso, a existência da súmula vinculante, que surge de reiteradas decisões sobre matéria constitucional se de de processos subjetivos, são de observância obrigatória e exemplificam uma abstrativização de decisões tomadas em processos subjetivos. Assim, observa-se que há uma tendência de ampliação da eficácia das decisões tomadas em processos subjetivos para alcançar todos os demais órgãos do p...

As medidas provisórias são atos normativos de competência do chefe do poder executivo. Segundo se pode inferir, tal atribuição ao chefe do poder executivo exemplifica um exceção ao princípio da separação de poderes, perfectibilizado pelo sistema de freios e contrapesos, já que se atribui ao poder executivo uma atividade típica do legislativo. A Constituição Federal, ao tratar das medidas provisórias, apenas esclareceu suas regras em âmbito federal. Assim, pergunta-se: é possível que governadores e prefeitos editem medidas provisórias? Sim, é possível, desde que sejam observados alguns requisitos. Primeiro, as regras que tratam da medida provisória são de observância obrigatória, assim, os governadores e prefeitos devem observar os mesmos requisitos e regras traçadas na CF/88. Aplicação do princípio da simetria.  Segundo, as constituições estaduais, no caso dos Estados, e a Lei Orgânica, no caso dos Municípios, devem prever expressamente essa possibilidade.  Veja como se manif...

O poder de requisição é uma prerrogativa conferida à Defensoria Pública, por meio da Lei Complementar nº 80/94 - esta lei organiza e estrutura a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal -, e outras leis complementares dos estados, para que requisite documentos, certidões, perícias, exames e etc. de autoridades públicas. Entende-se, acertadamente, de que o referido poder concedido às Defensoria Públicas não derbordam de seu papel institucional, mas, ao contrário, o fortalecem, já que, consabido, o múnus da Defensoria Pública é a defesa dos mais necessitados, aqueles que, em sua maioria, encontram-se à margem da sociedade e não podem, sem a atuação de um defensor público, buscar o sistema de justiça. Dessa forma, o poder de requisição se configura como um instrumento jurídico para que a Defensoria Pública garanta a consecução da finalidade para a qual foi criada, a saber, a assistência jurídica aos hipossuficientes. Sem falar que o poder de requisitar documentos de autoridades p...

As leis delegadas são leis primárias expressamente previstas na Constituição da República, tais leis são elaboradas pelo Presidente da República, que solicitará a delegação ao Congresso Nacional, este, por sua vez, estabelecerá os limites dessa edição por meio de resolução. As leis delegadas podem ser típicas ou atípicas. Na delegação típica , a resolução do Congresso Nacional atribui ao Presidente da República a atribuição para editar a lei sem que haja sua intervenção nesse procedimento. Na delegação atípica , o PR possui a competência para elaborar a lei, mas ela deverá ser discutida e votada pelo poder legislativo. Nessa hipótese, se a resolução do CN determinar que a delegação será atípica, a apreciação ocorrerá em votação única, vedada qualquer emenda. Ou seja, não poderá o CN alterar a lei delegada editada pelo PR, pois ou lhe cabe vetar integralmente ou aprová-la integralmente também.  Nas leis delegadas não há a possibilidade de sanção ou veto presidencial.  O texto d...

O poder constituinte originário estabeleceu alguns limites ao poder constituinte derivado reformador, são eles: limites circunstanciais, limites materiais e limites formais ou procedimentais. Limites circunstânciais: Estão expressos no texto da constituição e estabelecem que a o texto maior não pode ser emendado na vigência do estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal. Limites materiais : Segundo essa limitação, algumas matérias, consideradas mais importantes para o legislador constituinte, não podem ser abolidas pelo poder de reforma. Assim, segundo rol taxativo, não poderão ser erradicados do texto constitucional os seguintes direitos: voto direto, secreto, universal e periódico; federalismo; direitos e garantias individuais e a separação de poderes. Tais conteúdos são denominados de clausulas pétreas. Limites formais ou procedimentais : Tais limites estabelecem regras procedimentais próprias para a alteração do texto constitucional, diferente e mais dificultoso do que...

A emenda constitucional avulsa leva esse nome pois ela não altera ou modifica o texto da constituição, que permanece o mesmo do ponto de vista redacional, ou seja, esta emenda não altera o texto físico da constituição.  Nossa CF/88 possui algumas emendas avulsas, a mais recente e a EC nº 106/2020, que tratou sobre o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade publica decorrente da pandemia causada pela Covid-19.

Seguem, abaixo, os entendimentos jurisprudenciais sobre a competência dos Estados. É constitucional lei estadual que preveja o cargo em comissão de Procurador-Geral da universidade estadual . Esta previsão está de acordo com o princípio da autonomia universitária (art. 207 da CF/88) .  STF. Plenário. ADI 5262 MC/RR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27 e 28/3/19 (Info 935) É constitucional lei estadual que concede o desconto de 50% no valor dos ingressos em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos de idade .   STF. Plenário. ADI 2163/RJ, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12/4/2018 (Info 897). A concessão de porte de arma a procuradores estaduais, por lei estadual, é incompatível com a Constituição Federal. Violação da competência privativa da União para legislar sobre material bélico e da sua a competência material para autorizar e fiscalizar o armamento produzido e comercializado no País. STF. Plenário....

A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é bastante rica quanto à repartição de competências fixada na CF/88 e, frequentemente, tem aberto exceções a várias disposições constitucionais. Desse modo, é de suma importância conhece os julgados. É constitucional lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade. A Lei prevê que, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas, não é possível nova conferência na saída. Os Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88), ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do consumidor.  ( STJ. 3ª Turma. REsp 1120113/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/02/2011). Compete ao município legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários, uma vez que tratam de assuntos de interesse local. (STF. 2ª Turma. ARE 74...

O HC é um remédio constitucional com uma finalidade clara: preservar ou fazer cessar violação ao direito fundamental de locomoção, ou seja, a liberdade de ir e vir. O aludido writ encontra-se previsto no art. 5, inc. LXVIII da CF. Entrementes, durante a pandemia da Covid-19, até hoje vivenciada, o mundo cientifico buscou-se debruçar na busca por um antídoto vacinal a fim de cessar a pandemia e seus efeitos maléficos, o qual encontram-se expressos no significativo número de mortes e internamentos ocorridos no mundo todo, especialmente no Brasil. Felizmente, a comunidade científica logrou êxito em construir vacinas próprias para deter o vírus que causa a Covid-19, de modo que estes antídotos vacinais foram disponibilizadas em todo o mundo.  Assim, tendo em vista a eficácia do medicamento vacinal e sua potencial possibilidade de frear a pandemia, as autoridades públicas passaram a exigir o comprovante de vacinação em lugares públicos e aglomerados, buscando evitar o contagio desenfrea...

O Advogado-Geral da União será ouvido no processo objetivo de ação declaratória de constitucionalidade? Não. Entende-se que a sua função de defensor da constituição está dispensada diante da própria atuação do autor da ação, que busca exatamente a declaração da constitucionalidade da lei ou ato normativo federal. É possível questionar o teor de súmula não vinculante por meio da ADPF? Sim. O STF já decidiu sobre essa possibilidade, em virtude do caráter abstrato e erga omnes do enunciado de súmula. (ADPF 501) No entanto, se a súmula for vinculante, não caberá a ADPF, uma vez que já cabível o pedido de revisão, alteração e cancelamento de sumula vinculante em face do STF, que constitui um instrumento próprio e, como a ADPF é subsidiária, não é possível intentá-la nesse caso. É possível questionar a constitucionalidade, em ação objetiva, do veto presidencial? Para o STF, isso não é possível. Prevalece o princípio da separação de poderes, até porque o veto poderá ser derrubado pelo ...

Qual o momento para análise da legitimidade do Partido Político quando do ajuizamento de ação de controle concentrado?    No momento da propositura da ação. Isso quer dizer que, após o recebimento da petição inicial, se o partido vier a perder a representação no Congresso Nacional, a ação não será impactada, devendo continuar seu curso até o pronunciamento final. Quem possui a representação jurídico-processual dos Partidos Políticos para ingressar com ação de controle concentrado? Os Diretórios Nacionais, que são seus órgãos de representação. CUT e UNE podem interpor ação direta de constitucionalidade? Não! Segundo a jurisprudência do STF apenas as confederações sindicais de âmbito nacional podem compor o processo objetivo e não as federações sindicais ou os sindicatos nacionais. (AD1 1.599/MC) Como a entidade de classe deve comprovar que é de âmbito nacional para ingressar com ação objetiva? A jurisprudência do STF entende que deve comprovar o âmbito nacional pela presença ...

No que consiste a conduta ilícita de alterar medidor de energia elétrica? É quando o consumidor adota alguma artimanha para fazer com que o relógio que mede a energia corra mais devagar do que o normal, registrando, portanto, menos energia do que a efetivamente consumida. Diante disso, pergunta-se, qual crime comete quem prática essa ação criminosa: furto mediante fraude ou estelionato? Existe um diferença essencial entre os delitos de furto e estelionato. No furto, o sujeito ativo retira da vítima o bem sem que ela perceba, é que, aproveitando-se da ausência da vigilância da vitima sobre o bem, o agente provoca a inversão da posse. Já no estelionato é diferente, o sujeito ativo faz a vítima incidir em erro para que ela mesma entregue o bem, baseado em uma falsa percepção da realidade. Nesse último caso, perceba, o ofendido, ele mesmo, concede a posse do bem ao agente criminoso, sendo por este último enganado. No caso concreto acima narrado, não se trata do famigerado "gato",...